Lei Maria da Penha (L11340/2006)

Lei 11340 / 2006

Lei Maria da Penha

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/08/2006

EMENTA

CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO §8° DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); e dá outras providências (Lei Maria da Penha). (Redação dada pela Lei nº 15.212, de 2025) Vigência

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

ASSUNTO

CRIAÇÃO, NORMAS, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, AGRESSÃO, MULHER. DETERMINAÇÃO, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ATENDIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DEFESA, MULHER. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, PROTEÇÃO, URGÊNCIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA, MULHER.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL PENAL; DIREITO PENAL; DIREITOS HUMANOS.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 22 - Lei Maria da Penha / 2006

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS PROCEDIMENTOS

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

VI - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e

VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

VIII - monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no Caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4º Na aplicação das medidas protetivas de urgência, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

§ 5º ().

§ 6º A aplicação da medida prevista no inciso VIII do caput deste artigo terá prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.

§ 7º Para a efetivação da medida prevista no inciso VIII do caput deste artigo, a autoridade competente promoverá a instalação do equipamento e instruirá o agressor sobre o seu funcionamento e as áreas de exclusão onde não poderá circular, conforme definido na decisão da autoridade judicial, devendo a ciência constar de termo nos autos.

§ 8º O sistema de monitoração eletrônica de que trata o inciso VIII do caput deste artigo deverá emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.

§ 9º Nos casos previstos no § 6º deste artigo, a decisão judicial que deixar de aplicar a medida protetiva de monitoração eletrônica deverá apresentar fundamentação expressa quanto às razões da não aplicação da medida.

§ 10 As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 22

Penal

Medida Protetiva - ECA - Afastamento do Agressor - Ação movida pela vítima, Encaminhamento a programa de proteção e recuperação, Suspensão da guarda e de visitas, Tramitação prioritária - Criança ou adolescente, Ação movida pelo Ministério Público, Criança com Autismo, Suspensão do porte de arma, Afastamento do agressor do lar, Proibição de aproximação, Enquadramento à Lei Henry Borel

Penal

Pedido de Medidas Protetivas - Maria da Penha

Penal

Pedido de Medidas Protetivas - Criança com Autismo, Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Violência contra a mulher, Maria da Penha, Enquadramento à Lei Henry Borel, Agressor proprietário da casa, Justiça Gratuita simples, Violência psicológica, Violência contra o homem, Provas a produzir, Idoso, Violência entre duas mulheres

Penal

Agravo de Instrumento - Pedido de Medidas Protetivas - Processo Físico, Processo Eletrônico, Criança com Autismo, Violência contra a mulher, Agressor proprietário da casa, Enquadramento à Lei Henry Borel, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Violência contra o homem, Violência psicológica, Violência entre duas mulheres, Maria da Penha, Idoso

Penal

Agravo de Instrumento - Pedido de Medidas Protetivas - Maria da Penha

Penal

Ação Penal subsidiária da Ação Penal Pública - Maria da Penha

Penal

Ação Penal subsidiária da Ação Penal Pública - Denunciação Caluniosa, Desacato, Violência entre duas mulheres, Ciência posterior da inocência do acusado - omissão, Abuso de Autoridade, Violência psicológica, Peculato, Agressor proprietário da casa, Roubo, Prisão cautelar ilegal, Penhora excessiva, Constrangimento abusivo, Provocação indireta, Violência contra a mulher, Ameaça - Art. 147 CP, Estupro de vulnerável, Cometido por servidor público, Falsidade material, Excesso de prazo na investigação, inquérito ou processo, Cometido por servidor público, Demora de inquérito ou investigação, Falsidade ideológica, Violência contra o homem, Idoso, Provocação direta, Maria da Penha

Família e Sucessões

Ação de regulamentação de visitas - Suspensão da guarda e de visitas, Proibição de aproximação, Justiça Gratuita simples, Tutela de urgência - impedir visita (Regulamentação de visitas, Aos avós, Reduzir a periodicidade ou suspensão das visitas, COVID, Condições psicológicas prejudiciais, Riscos ao menor, Fatores de risco na visita, Impedir visita por quem deve ficar em quarentena, Indícios de abuso ou maus tratos, Permitir/Aumentar o tempo de visita, COVID, regulamentacao visitas avoengos, Adequação da rotina)

Penal

Notitia criminis - Cometido por servidor público, Agressor proprietário da casa, Violência contra a mulher, Provocação direta, Violência entre duas mulheres, Provocação indireta, Cometido por servidor público, Violência psicológica, Falsidade material, Denunciação Caluniosa, Falsidade ideológica, Maria da Penha, Ciência posterior da inocência do acusado - omissão, Idoso, Peculato, Injúria racial - racismo, Violência contra o homem

Penal

Pedido de Medidas Protetivas ao Idoso - Maria da Penha, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Violência psicológica, Tramitação prioritária - Idoso, Calamidade Pública - Desastres naturais, Existência de renda e patrimônio, Agressor proprietário da casa, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Provas a produzir

Penal

Agravo em Execução - Pedido de Medidas Protetivas ao Idoso

Penal

Notitia criminis - Maria da Penha

Penal

Alegações Finais - Acusação - Manifestação do assistente de acusação - Maria da Penha

Penal

Manifestação do assistente de acusação - Maria da Penha

Petições comentadas sobre Artigo 22

Petição comentada (+1)

Pedido de Medidas Protetivas ao Idoso - Maria da Penha

Conforme dispositivo legal, as medidas protetivas variam conforme incisos do art. 22 da Lei 11.340. Indique a medida pleiteada e justifique a sua eficácia ao caso.

Petição comentada (+3)

Agravo de Instrumento - Pedido de Revogação de Medidas Protetivas

Ver entendimentos sobre o tema: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. 2. In casu, foram aplicadas as medidas protetivas previstas no inciso I (suspensão da posse e restrição do porte de arma) e a do inciso III, a [proibição do requerido de aproximação e contato com a vítima, familiares (com exceção dos filhos) e testemunhas, mantendo deles, a distância mínima de 300 (trezentos metros), exceto com expressa permissão]. 3. Verifica-se, portanto, que, na hipótese tratada nos autos, deve ser adotado o procedimento previsto no Código de Processo Penal com os recursos e prazos lá indicados. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ: AgRg no REsp 1441022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS EM SEDE DE LIMINAR QUE PREJUDICOU INDIRETAMENTE O DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR DEFERIDO PELO JUÍZO CÍVEL - NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA PARA LIMITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS PARA SUA EX-ESPOSA E DEMAIS FAMILIARES, EXCLUINDO DESSA MEDIDA SEUS FILHOS MENORES, NO INTUITO DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA PATERNIDADE DO RECORRENTE QUE NÃO DEVE SER PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Antes de analisar o mérito da demanda, entendo necessário tecer alguns comentários acerca da natureza jurídica das medidas protetivas que são objeto de discussão no presente feito. Senão vejamos: As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil" (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). Assim, diante de sua natureza jurídica penal, para que as medidas protetivas sejam concedidas, deve haver ao menos indícios de autoria e materialidade de delito praticado com violência doméstica e familiar cont (TJ-PA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0800673-23.2021.8.14.0045, 5834417, 5834417, Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO, 3ª Turma de Direito Penal, Julgado em: 19/07/2021, Publicado em: 04/08/2021)